REsp 1956809 - DECISAO

REsp 1956809 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais que se alegou terem sido violados não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, nos termos das súmulas aplicáveis, e porque a questão relativa aos honorários advocatícios transitou na linha da jurisprudência que exige fixação na liquidação quando a sentença é ilíquida; assim, não se verificou violação dos dispositivos apontados, motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Antônio Moura Mendes; Autarquia Recorrida: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Sentença Ilíquida, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Honorários Advocatícios Sentença Ilíquida Acidente De Trabalho Auxílio Acidente

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Parties

Antônio Moura Mendes

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em sentença ilíquida e momento de liquidação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais que se alegou terem sido violados não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, nos termos das súmulas aplicáveis, e porque a questão relativa aos honorários advocatícios transitou na linha da jurisprudência que exige fixação na liquidação quando a sentença é ilíquida; assim, não se verificou violação dos dispositivos apontados, motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.