AREsp 1905501 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo Interno não procede porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 e da Súmula 182/STJ; assim, o recurso não é conhecido e, não havendo manifesta inadmissibilidade, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA ADRIANO MACHADO; Agravado: MUNICÍPIO DE RIO CLARO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA ADRIANO MACHADO

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO CLARO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de prazo para sanar vícios (art. 932, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo Interno não procede porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 e da Súmula 182/STJ; assim, o recurso não é conhecido e, não havendo manifesta inadmissibilidade, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Declara-se que não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade do recurso.