EREsp 2038755 - DECISAO

EREsp 2038755 - DECISAO

Admitiram-se os embargos por caracterizada divergência jurisprudencial; aplicou-se o CPC/2015 ao caso; reconheceu-se a legitimidade da União nos termos do art. 26 da Lei 8.080/1990, mas declarou-se que, quando se questiona a adequação dos valores recebidos na execução de contrato celebrado com ente local, é necessária a inclusão desse ente como litisconsorte passivo necessário nos termos dos arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Embargante: Santa Casa de Misericórdia de Curupuru; Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos
Outcome
Embargos admitidos
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Legitimidade Da União, Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Aplicabilidade Do Cpc/2015 Legitimidade Da União Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

Santa Casa de Misericórdia de Curupuru

Embargante

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da tabela SUS
  3. 3 Necessidade de inclusão do ente federativo contratante como litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos por caracterizada divergência jurisprudencial; aplicou-se o CPC/2015 ao caso; reconheceu-se a legitimidade da União nos termos do art. 26 da Lei 8.080/1990, mas declarou-se que, quando se questiona a adequação dos valores recebidos na execução de contrato celebrado com ente local, é necessária a inclusão desse ente como litisconsorte passivo necessário nos termos dos arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Embargos admitidos

Orders

  • Abra-se vista à parte contrária para eventual resposta
  • Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer