AREsp 1914395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: João Custódio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento; Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ausência De Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ausência De Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj

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Parties

João Custódio de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento; Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e distinção entre reexame e revaloração de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial