REsp 2100477 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria federal apontada não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e porque a pretensão de reclassificação da mercadoria na TIPI demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ACCO BRANDS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Classificação Na Tabela TIPI, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Classificação Na Tabela TIPI +1 more

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Parties

ACCO BRANDS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Ausência de prequestionamento das normas federais indicadas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria federal apontada não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e porque a pretensão de reclassificação da mercadoria na TIPI demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.