REsp 2062793 - ACORDAO

REsp 2062793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a anulação ou reforma do inquérito dependeria de revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve razão para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante/recorrente: João Rodrigues de Freitas; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Inquérito Administrativo, Liquidação Extrajudicial De Entidade De Assistência À Saúde, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Inquérito Administrativo Liquidação Extrajudicial De Entidade De Assistência À Saúde Indisponibilidade De Bens +2 more

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Parties

João Rodrigues de Freitas

Agravante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Presença ou inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de revisão do inquérito administrativo via recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a anulação ou reforma do inquérito dependeria de revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve razão para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015