REsp 2095001 - ACORDAO

REsp 2095001 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão/contradição/obscuridade do acórdão foi genérica e não individualizou pontos omissos; acolher a pretensão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o exame de dissídio jurisprudencial está prejudicado; e não se demonstrou causa para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DATASONIC INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DATASONIC INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação na alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão/contradição/obscuridade do acórdão foi genérica e não individualizou pontos omissos; acolher a pretensão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o exame de dissídio jurisprudencial está prejudicado; e não se demonstrou causa para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por DATASONIC INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 (por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência)