REsp 2097085 - ACORDAO

REsp 2097085 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes e recusou o pedido por entender que a autoridade administrativa não tem obrigação de manifestar-se sobre o mérito da compensação na homologação de crédito reconhecido judicialmente; as razões recursais deixaram ileso fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, caracterizando defeito de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; não cabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEVEL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; Impetrada: RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Parecer Normativo COSIT Nº 1/2017
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Parecer Normativo COSIT Nº 1/2017

Case Brief

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Parties

LEVEL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência de omissão ou falta de fundamentação do acórdão de origem quanto à manifestação da autoridade administrativa sobre o Parecer COSIT nº 1/2017
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes e recusou o pedido por entender que a autoridade administrativa não tem obrigação de manifestar-se sobre o mérito da compensação na homologação de crédito reconhecido judicialmente; as razões recursais deixaram ileso fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, caracterizando defeito de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; não cabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015