REsp 2079233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal a quo quanto aos dispositivos indicados (faltou prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ) e a análise pretendida implicaria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); por fim, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CSN MINERAÇÃO S/A; Agravado: Município de Queluzito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Servidão Administrativa E Justa Indenização, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021 §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Servidão Administrativa E Justa Indenização Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021 §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CSN MINERAÇÃO S/A

Agravante

Município de Queluzito

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 371 e 479 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal a quo quanto aos dispositivos indicados (faltou prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ) e a análise pretendida implicaria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); por fim, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015