REsp 2089236 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem nas hipóteses do art. 489 do CPC/2015, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, e a insurgência das embargantes buscava, na prática, o reexame de fundamentos já apreciados, não sendo cabível a integração por embargos.

Parties
Embargantes: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão Em Embargos De Declaração, Juros Na Relação Contratual, Tributação Pelo IRPJ E Pela CSLL, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Em Embargos De Declaração Juros Na Relação Contratual Tributação Pelo IRPJ E Pela CSLL Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão para fins de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Natureza jurídica dos juros na relação contratual e sua sujeição ao IRPJ e à CSLL

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem nas hipóteses do art. 489 do CPC/2015, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, e a insurgência das embargantes buscava, na prática, o reexame de fundamentos já apreciados, não sendo cabível a integração por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados