REsp 2086583 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de rever extensão do dano, o cumprimento das obrigações de fazer e o valor da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; houve ausência de prequestionamento dos arts. 89 e 100 do CDC, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Ré/agravante/recorrente: SANEATINS; Ré: SANEATINS/ODEBRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Multa Em Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc), Responsabilidade Civil Por Má Prestação De Serviço Público
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Multa Em Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

SANEATINS

Ré/agravante/recorrente

SANEATINS/ODEBRECHT

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão de ponto fático à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de rever extensão do dano, o cumprimento das obrigações de fazer e o valor da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; houve ausência de prequestionamento dos arts. 89 e 100 do CDC, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 ao agravante