REsp 2077813 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porquanto o recurso especial não foi conhecido diante da falta de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF) e do não atendimento dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal discutido), nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015, art. 255, §1º do RISTJ e Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento da tese
- 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
- 3 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porquanto o recurso especial não foi conhecido diante da falta de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF) e do não atendimento dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal discutido), nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015, art. 255, §1º do RISTJ e Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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