REsp 2107876 - ACORDAO

REsp 2107876 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões e obscuridades configuravam, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de matéria fático‑probatória, vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, de modo que não se verificaram os vícios ensejadores dos embargos.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Indisponibilidade De Bens, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Súmula 7/stj Indisponibilidade De Bens Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão e obscuridade em acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões e obscuridades configuravam, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de matéria fático‑probatória, vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, de modo que não se verificaram os vícios ensejadores dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.