REsp 2092968 - ACORDAO

REsp 2092968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, não foi indicada violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse o reexame de decisão liminar por recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF), a pretensão de divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade, e não se comprovou motivo para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Tutela Provisória/liminar (art. 300 Cpc/2015), Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Tutela Provisória/liminar (art. 300 Cpc/2015) Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 no caso concreto
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (liminar) e possibilidade de mitigação da Súmula 735/STF quando houver ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, não foi indicada violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse o reexame de decisão liminar por recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF), a pretensão de divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade, e não se comprovou motivo para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S/A.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.