REsp 2115088 - ACORDAO

REsp 2115088 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não houve omissão a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; e não é cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário
Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não houve omissão a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; e não é cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015