REsp 2114033 - DECISAO

REsp 2114033 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão devidamente fundamentado e a situação da recorrente não se enquadra no precedente do STF (RE 837.311/PI): ela foi aprovada para cadastro de reserva, não dentro do número de vagas, e não houve preterição de candidatos que justificasse o direito subjetivo à nomeação; tampouco há omissão ou contradição sanáveis por embargos de declaração que justifique anulação do acórdão.

Parties
Recorrente: Liliane de Araújo Saraiva Câmara; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Direito À Nomeação Em Concurso Público, Preterição, Repercussão Geral, RE 837.311/pi
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Aplicabilidade Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Direito À Nomeação Em Concurso Público Preterição +2 more

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Parties

Liliane de Araújo Saraiva Câmara

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do entendimento do RE 837.311/PI ao caso concreto
  3. 3 Existência ou não de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão devidamente fundamentado e a situação da recorrente não se enquadra no precedente do STF (RE 837.311/PI): ela foi aprovada para cadastro de reserva, não dentro do número de vagas, e não houve preterição de candidatos que justificasse o direito subjetivo à nomeação; tampouco há omissão ou contradição sanáveis por embargos de declaração que justifique anulação do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.