REsp 2113136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EZOEL DOMINGOS STIVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agrav o Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Prescrição Intercorrente, Nulidade Do Processo Administrativo, Responsabilidade Solidária, Dano Ambiental, Reincidência
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Ambiental Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Prescrição Intercorrente +4 more

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Parties

EZOEL DOMINGOS STIVAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 alegada omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre arestos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015