AREsp 2416737 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao agravo interno, o recurso não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática à luz da Súmula 7/STJ); ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ADENINA DA CONCEICAO VIEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Imposição De Multa
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ADENINA DA CONCEICAO VIEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao agravo interno, o recurso não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática à luz da Súmula 7/STJ); ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015