REsp 2061243 - ACORDAO

REsp 2061243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a reforma do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade, e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na hipótese concreta.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc), Dosimetria Da Multa Administrativa (arts. 56 E 57 Cdc)
Processual Civil Administrativo Consumidor Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a reforma do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade, e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 na hipótese concreta