AREsp 2344431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese de violação da coisa julgada e da inexistência de título judicial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e alterações de conclusões de mérito, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Executado: Estado de São Paulo; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Exequentes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ausência De Título Executivo, Reexame Vedado Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil Processual Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ausência De Título Executivo Reexame Vedado Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Adicional De Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Executado

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

autores

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC/2015 sobre o recurso
  2. 2 possibilidade de desconstituição de título executivo após trânsito em julgado
  3. 3 relevância da Reclamação Constitucional nº 14.786/SP para execuções individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese de violação da coisa julgada e da inexistência de título judicial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e alterações de conclusões de mérito, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno