AREsp 2452672 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; assim, não se conhece do agravo interno e, embora o recurso tenha sido improvido, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

ANTONIO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; assim, não se conhece do agravo interno e, embora o recurso tenha sido improvido, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.