EREsp 2070109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso estava deficientemente fundamentado quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC (alegações genéricas sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e exigiria análise de legislação e escritura locais, matéria insuscetível de apreciação em Recurso Especial (Súmula 280/STF por analogia), o princípio da não surpresa não se configurou, a divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade, e não houve elementos que justificassem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RIO BRANCO ATLÉTICO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local), Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local) Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) +2 more

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Parties

RIO BRANCO ATLÉTICO CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso estava deficientemente fundamentado quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC (alegações genéricas sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e exigiria análise de legislação e escritura locais, matéria insuscetível de apreciação em Recurso Especial (Súmula 280/STF por analogia), o princípio da não surpresa não se configurou, a divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade, e não houve elementos que justificassem a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015