REsp 2113554 - ACORDAO

REsp 2113554 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram, com precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 489, §1º; Art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 489, §1º; Art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (alegações genéricas)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram, com precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência