AREsp 2473109 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão impugnado possui fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito ou de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Indisponibilidade De Bens, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Súmula 7/stj Indisponibilidade De Bens Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão e obscuridade em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o acórdão impugnado possui fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito ou de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.