REsp 2044155 - ACORDAO

REsp 2044155 - ACORDAO

Os dispositivos apontados no recurso não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de vínculo com apólice pública comprovado nos autos), pelo que a fundamentação do recurso é deficiente e, por analogia, aplica-se o entendimento da Súmula 284/STF; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Por esses motivos, o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Cobertura Securitária, Apólice Pública, Competência, Deficiência De Fundamentação, Incidência Da Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Cobertura Securitária Apólice Pública Competência Deficiência De Fundamentação Incidência Da Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 competência da Justiça Federal vinculada à existência de apólice pública/FCVS
  3. 3 necessidade (ou suficiência) de diligências/intimações para comprovação do ramo da apólice

Ratio Decidendi

Os dispositivos apontados no recurso não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de vínculo com apólice pública comprovado nos autos), pelo que a fundamentação do recurso é deficiente e, por analogia, aplica-se o entendimento da Súmula 284/STF; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Por esses motivos, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015