REsp 2117461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Agravante buscou o reexame, em recurso especial, de decisão que concedeu tutela de urgência, hipótese vedada pela aplicação analógica da Súmula 735/STF; não foi apontada violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse o conhecimento; questões constitucionais e a alegada ofensa a dispositivos constitucionais não podem ser apreciadas no âmbito do recurso especial; o conceito de 'lei federal' afasta súmulas como fundamento de recurso especial (Súmula 518/STJ); e as razões recursais foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, não havendo, ademais, fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Liminar/antecipação De Tutela, Súmula 735/stf (analogia), Art. 300 Do Cpc/2015, Conceito De Tratado Ou Lei Federal (art.105, III, A, Cf), Súmula 518/stj, Multa Art.1.021, §4º Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Liminar/antecipação De Tutela Súmula 735/stf (analogia) Art. 300 Do Cpc/2015 Conceito De Tratado Ou Lei Federal (art.105,iii,a,cf) Súmula 518/stj +2 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 Exame de alegada violação ao art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Agravante buscou o reexame, em recurso especial, de decisão que concedeu tutela de urgência, hipótese vedada pela aplicação analógica da Súmula 735/STF; não foi apontada violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse o conhecimento; questões constitucionais e a alegada ofensa a dispositivos constitucionais não podem ser apreciadas no âmbito do recurso especial; o conceito de 'lei federal' afasta súmulas como fundamento de recurso especial (Súmula 518/STJ); e as razões recursais foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, não havendo, ademais, fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015