AREsp 2454852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 (devendo ser observados seus requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e a modificação da conclusão sobre a inexistência de título judicial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Estado de São Paulo; Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ausência De Título Executivo, Coisa Julgada, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ausência De Título Executivo Coisa Julgada Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade do recurso
  2. 2 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial para reexaminar existência de título executivo (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeitos da desconstituição de decisão em mandado de segurança coletivo sobre coisa julgada e título executivo na ação de cobrança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 (devendo ser observados seus requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e a modificação da conclusão sobre a inexistência de título judicial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno