AREsp 2514649 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque suas razões limitaram-se a repetir as alegações do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PETROLINA; Ministra Presidente / Decisora Da Decisão Agravada: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III C/c Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, III C/c Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

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Parties

MUNICÍPIO DE PETROLINA

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Ministra Presidente / Decisora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque suas razões limitaram-se a repetir as alegações do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.