AREsp 2493159 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por insuficiência de argumentos para desconstituir o acórdão recorrido; a majoração dos honorários resultou em 3,3% sobre o valor da condenação (acréscimo de 10% sobre o percentual de 3%), dentro do limite legal; não se impôs a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 ante a inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; pedido de condenação por litigância de má-fé indeferido por ausência de demonstração de culpa grave ou dolo.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: DONATO WALDEMAR LIMONGI; Agravado: APARECIDA ANTONIA COVOLAM LIMONGI; Agravado: LINK STEEL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Em Desapropriação, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Desapropriação Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Incidência Da Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Em Desapropriação Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

DONATO WALDEMAR LIMONGI

Agravado

APARECIDA ANTONIA COVOLAM LIMONGI

Agravado

LINK STEEL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 limitação da análise no recurso especial diante da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por insuficiência de argumentos para desconstituir o acórdão recorrido; a majoração dos honorários resultou em 3,3% sobre o valor da condenação (acréscimo de 10% sobre o percentual de 3%), dentro do limite legal; não se impôs a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 ante a inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; pedido de condenação por litigância de má-fé indeferido por ausência de demonstração de culpa grave ou dolo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Indeferir o pedido de condenação por litigância de má-fé