REsp 2099295 - ACORDAO

REsp 2099295 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia contém fundamento eminentemente constitucional (art. 225, §1º), cuja análise em recurso especial implicaria usurpação de competência do STF; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Autor: Sociedade autora; Réu: Município de Campo Grande/MS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agrav O Interno No Recurso Especial
Outcome
Agrav o Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stf), Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc), Controle Da Leishmaniose Canina
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stf) Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc) Controle Da Leishmaniose Canina

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Parties

Sociedade autora

Autor

Município de Campo Grande/MS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agrav O Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão nos autos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de exame de suposta violação do art. 225, § 1º, da Constituição em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia contém fundamento eminentemente constitucional (art. 225, §1º), cuja análise em recurso especial implicaria usurpação de competência do STF; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência