AREsp 2417799 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, contudo, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal, Improcedência/inadmissibilidade Do Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal Improcedência/inadmissibilidade Do Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, contudo, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 neste caso.