REsp 2068632 - ACORDAO

REsp 2068632 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e fundamentou a decisão com base em matéria constitucional (art. 100 da CF e Tema 1.142/STF), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISPREV/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Tema 1.142/stf
Processual Civil Direito Constitucional Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Tema 1.142/stf

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISPREV/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e fundamentou a decisão com base em matéria constitucional (art. 100 da CF e Tema 1.142/STF), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração