REsp 2110148 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (Súmula 284/STF), a matéria relativa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUMIAR HEALTH CARE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 211/stj (prequestionamento), Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 211/stj (prequestionamento) Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

LUMIAR HEALTH CARE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei nº 9.784/1999

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (Súmula 284/STF), a matéria relativa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por LUMIAR HEALTH CARE LTDA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso