REsp 2073822 - ACORDAO

REsp 2073822 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a interpretação adotada na decisão rescindenda encontrava respaldo jurisprudencial, incidindo a Súmula 343 do STF e tornando descabível a ação rescisória; o entendimento de que a cobrança de tarifa de esgoto por estimativa é ilegal está em consonância com a jurisprudência desta Corte; e não se preencheram os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Parte Mencionada Nos Autos: P&G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Súmula 343/stf, Tarifa De Esgoto, Cobrança Por Estimativa, Ação Rescisória, Multa Cominatória (astreintes), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Súmula 343/stf Tarifa De Esgoto Cobrança Por Estimativa Ação Rescisória +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

P&G

Parte Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 presença ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 343 do STF em ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a interpretação adotada na decisão rescindenda encontrava respaldo jurisprudencial, incidindo a Súmula 343 do STF e tornando descabível a ação rescisória; o entendimento de que a cobrança de tarifa de esgoto por estimativa é ilegal está em consonância com a jurisprudência desta Corte; e não se preencheram os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 no caso concreto