REsp 2127307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; o reconhecimento da prescrição assentou-se em análise de fatos, cuja revisão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GUIDE INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE VALORES; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Prescrição Administrativa, Súmula N. 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Saneamento De Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Prescrição Administrativa Súmula N. 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Saneamento De Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

GUIDE INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE VALORES

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição em processo administrativo sancionador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; o reconhecimento da prescrição assentou-se em análise de fatos, cuja revisão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015