AREsp 2531522 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal; o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, não admitindo comprovação posterior, salvo a exceção limitada pela Corte Especial à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019; além disso, a mera referência ao ato normativo do tribunal de origem é insuficiente para comprovar suspensão de expediente; assim, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, impondo o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: EDUARDO MOURA; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma) Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

EDUARDO MOURA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma) Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal; o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, não admitindo comprovação posterior, salvo a exceção limitada pela Corte Especial à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019; além disso, a mera referência ao ato normativo do tribunal de origem é insuficiente para comprovar suspensão de expediente; assim, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, impondo o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno