AREsp 2553590 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de afronta a dispositivo de lei federal eram genéricas e não demonstraram de forma precisa e fundamentada a contrariedade, de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, não se mostrou cabível a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Advogado: YURI YSSAMO XAVIER BATALHA DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Servidor Público Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Honorários Recursais Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

YURI YSSAMO XAVIER BATALHA DA PAZ

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de afronta a dispositivo de lei federal eram genéricas e não demonstraram de forma precisa e fundamentada a contrariedade, de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, não se mostrou cabível a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (deixou‑se de aplicar)