REsp 2114830 - ACORDAO

REsp 2114830 - ACORDAO

Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, que, em cognição sumária e observando a teoria da asserção, acertadamente qualificou a demanda como indenização decorrente de desapropriação para utilidade pública; o reexame da natureza da ação exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, devendo o agravo interno ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Teoria Da Asserção, Revolvimento Da Matéria Fática (súmula 7/stj), Prescrição E Natureza Da Ação (desapropriação Indireta Vs Indenização), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Teoria Da Asserção Revolvimento Da Matéria Fática (súmula 7/stj) Prescrição E Natureza Da Ação (desapropriação Indireta Vs Indenização) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o regime recursal aplicável (CPC/2015)?
  2. 2 Se os argumentos do agravante são suficientes para desconstituir o acórdão recorrido
  3. 3 Se a ação tem natureza indenizatória (incidência do art. 206, §3º, V, do Código Civil) ou decorre de desapropriação para utilidade pública

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, que, em cognição sumária e observando a teoria da asserção, acertadamente qualificou a demanda como indenização decorrente de desapropriação para utilidade pública; o reexame da natureza da ação exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.