AREsp 2495449 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; deferiu-se a assistência judiciária gratuita com efeitos futuros; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS WEIZENMANN; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; assistência judiciária gratuita deferida; multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não imposta.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Assistência Judiciária Gratuita Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

LUIZ CARLOS WEIZENMANN

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 caracterização do pré-questionamento e impossibilidade de prequestionamento em razão de decisão que julgou o recurso deserto

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; deferiu-se a assistência judiciária gratuita com efeitos futuros; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; assistência judiciária gratuita deferida; multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não imposta.

Orders

  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015