REsp 2131234 - ACORDAO

REsp 2131234 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão, de modo que os embargos de declaração não são apropriados para rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, nem para suprir pretensa distinção entre decisões, e não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; portanto, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão No Acórdão, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Interpretação De Direito Local (súmula 280/stf), Multa Por Agravamento (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), IPTU
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão No Acórdão Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Interpretação De Direito Local (súmula 280/stf) Multa Por Agravamento (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) IPTU

Case Brief

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Parties

NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 caráter ou não omissivo do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de mérito ou reexame fático

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão, de modo que os embargos de declaração não são apropriados para rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, nem para suprir pretensa distinção entre decisões, e não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; portanto, os embargos foram rejeitados.