REsp 2121369 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos (documentos e CNIS), concluiu pela preexistência da incapacidade antes da refiliação ao RGPS; acolher a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Benefício Por Incapacidade, Preexistência Da Incapacidade, Qualidade De Segurada, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Benefício Por Incapacidade Preexistência Da Incapacidade Qualidade De Segurada Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Impossibilidade de concessão de benefício por incapacidade quando a incapacidade é preexistente à filiação ao RGPS
  3. 3 Limitação do recurso especial para reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos (documentos e CNIS), concluiu pela preexistência da incapacidade antes da refiliação ao RGPS; acolher a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.