AREsp 2482150 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse sua aplicação; por esses motivos, o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: LUIZ FORNES LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Impugnante: NECHES REALTY PARTICIPAÇÕES LTDA; Interessada (prazo Transcorrido in Albis): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

LUIZ FORNES LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

NECHES REALTY PARTICIPAÇÕES LTDA

Impugnante

FAZENDA NACIONAL

Interessada (prazo Transcorrido in Albis)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse sua aplicação; por esses motivos, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno interposto por LUIZ FORNES LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.