EREsp 2079020 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma das conclusões do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido constatou dolo e dano ao erário (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992), de modo que a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 é descabida no caso de condenação dolosa (Tema 1199/ARE 843.989), e não houve fundamento para impor a multa recursal por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Configuração De Improbidade Dolosa, Dano Ao Erário, Dosimetria Das Penas, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula N. 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Configuração De Improbidade Dolosa Dano Ao Erário +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Configuração de ato de improbidade administrativa doloso (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma das conclusões do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido constatou dolo e dano ao erário (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992), de modo que a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 é descabida no caso de condenação dolosa (Tema 1199/ARE 843.989), e não houve fundamento para impor a multa recursal por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.