REsp 2140740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não se constatou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, qualquer alteração das sanções exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: JOÃO MATTAR OLIVATO; Réu: JACIANE DE LOURDES LOBRIGATTE MANFRIN RIBEIRO; Autor: MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj (obstáculo Ao Reexame Fático), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Lei N. 14.230/2021 E Dosimetria De Sanções, Compensação De Sanções Entre Esferas (§5º Do Art.21 Da Lei 14.230/2021)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj (obstáculo Ao Reexame Fático) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Lei N. 14.230/2021 E Dosimetria De Sanções +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

JOÃO MATTAR OLIVATO

Réu

JACIANE DE LOURDES LOBRIGATTE MANFRIN RIBEIRO

Réu

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

Autor

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de rever a dosimetria das sanções da Lei de Improbidade sem revolvimento de prova (incidência da Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não se constatou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, qualquer alteração das sanções exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão recorrida.