AREsp 2603825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente pelo tribunal de origem, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não ter sido verificada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TOIOCO MINEI; Agravado: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Agravado: NEOENERGIA PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf (analogía), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Administrativo Consumidor Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf (analogía) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

TOIOCO MINEI

Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravado

NEOENERGIA PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF quando inexiste indicação precisa do dispositivo de lei federal
  3. 3 Suficiência da fundamentação do recurso para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente pelo tribunal de origem, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não ter sido verificada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.