REsp 2152805 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela ocorrência de ato de improbidade doloso (art. 10 da LIA) com dano ao erário; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, nos termos do Tema 1199/STF, a Lei n.14.230/2021 não retroage para afastar condenação por conduta dolosa, e não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Violação Ao Devido Processo Legal E Contraditório, Ato Ímprobo Doloso (art. 10 Da Lei N. 8.429/1992), Dano Ao Erário, Dosimetria Das Penas, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Tema 1199/stf (lei N. 14.230/2021), Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Violação Ao Devido Processo Legal E Contraditório Ato Ímprobo Doloso (art. 10 Da Lei N. 8.429/1992) Dano Ao Erário Dosimetria Das Penas +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime recursal (CPC/2015 aplicável)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 configuração do dolo para fins do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela ocorrência de ato de improbidade doloso (art. 10 da LIA) com dano ao erário; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, nos termos do Tema 1199/STF, a Lei n.14.230/2021 não retroage para afastar condenação por conduta dolosa, e não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015