AREsp 2606744 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno foi improvido porque as razões repetiram alegações genéricas do recurso especial sem impugnar de modo específico os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso na origem (incidência da Súmula 182/STJ e do dever de dialeticidade), e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: CONSORCIO OPERAÇÃO COR RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

CONSORCIO OPERAÇÃO COR RIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 regime recursal aplicável
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecer do agravo interno diante de argumentos genéricos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno foi improvido porque as razões repetiram alegações genéricas do recurso especial sem impugnar de modo específico os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso na origem (incidência da Súmula 182/STJ e do dever de dialeticidade), e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (não imposta)