EREsp 2144483 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão; a condenação decorre de ato de improbidade doloso nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992, afastando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 conforme o Tema 1199 do STF; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático‑probatória e revisão da dosimetria, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não estão presentes elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROGÉRIO SOARES DA SILVA; Corréu: Jorge Luis Lepinsk; Corréu: Sônia Helena Salla; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.199/stf, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992, Dolo, Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica, Dosimetria Das Sanções, Súmula N. 7/stj (reexame De Fatos), Independência Das Instâncias, Art. 1.021, § 4º, CPC (multa)
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Lei N. 14.230/2021 Tema N. 1.199/stf Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992 +6 more

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Parties

ROGÉRIO SOARES DA SILVA

Agravante

Jorge Luis Lepinsk

Corréu

Sônia Helena Salla

Corréu

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração e existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e sua retroatividade (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Caracterização do ato de improbidade como doloso nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão; a condenação decorre de ato de improbidade doloso nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992, afastando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 conforme o Tema 1199 do STF; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático‑probatória e revisão da dosimetria, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não estão presentes elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.