REsp 2147575 - ACORDAO

REsp 2147575 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015