REsp 2135518 - ACORDAO

REsp 2135518 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações eram genéricas e não demonstraram com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não foi indicado dispositivo de lei federal violado; houve ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); parte da controvérsia demandava interpretação de direito local e reexame de matéria fática, vedados em sede de recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ); e não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações eram genéricas e não demonstraram com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não foi indicado dispositivo de lei federal violado; houve ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); parte da controvérsia demandava interpretação de direito local e reexame de matéria fática, vedados em sede de recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ); e não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015